Nova Lei do Licenciamento Ambiental

O que é o Licenciamento Ambiental?

O Brasil opera hoje com um arcabouço normativo sólido e descentralizado, composto por:

• Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, que define o licenciamento como instrumento de controle;
• Resolução CONAMA nº 237/1997 – regulamenta as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO);
• Lei Complementar nº 140/2011 – delimita competências entre União, Estados e Municípios;
• Normas estaduais, como a Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que detalha o processo na Bahia.

Esse conjunto exige EIA/RIMA quando a degradação é relevante e garante participação da sociedade nas diversas fases. É um processo que, além de autorizar ou não um empreendimento, protege o meio ambiente, oferece segurança jurídica e resguarda direitos coletivos.

O que propõe o PL 2.159/2021?

Representação visual do licenciamento ambiental e o Projeto de Lei. Fonte: Plataforma SOL

Entre os pontos centrais da proposta — aprovada pela Câmara e pendente de sanção presidencial — estão:

• Criação de novas modalidades de licença: Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Única, Licença Corretiva;
• Ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento: atividades agropecuárias, obras de manutenção, etc.;
• Redução da exigência de EIA/RIMA para empreendimentos de impacto significativo (classe 6, a ser definida por regulamento);
• Estabelecimento de prazos máximos de análise, com aprovação tácita na ausência de manifestação;
• Fragiliza a participação de comunidades tradicionais, ao eliminar a obrigatoriedade de manifestação de órgãos como a Funai.

Comparativo entre o modelo atual e o novo projeto

Apoio ao PL: quem defende e por quê?

Parlamentares como Zé Vitor (PL-MG), Tereza Cristina (PP-MS) e setores da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentam que:

• O projeto desburocratiza e agiliza a liberação de projetos;
• Promove segurança jurídica, unificando critérios hoje dispersos;
• Focaliza os recursos públicos nos empreendimentos mais impactantes;
• Estimula a retomada econômica, destravando obras paradas por insegurança regulatória.

A Confederação Nacional da Indústria e entidades do agronegócio defendem a LAC como uma medida de modernização e eficiência, especialmente para atividades de baixo impacto.

As críticas ao PL: riscos e retrocessos

Pesquisadores da USP, UFOP, UNESP, além de instituições como Observatório do Clima, Greenpeace e CEBES alertam que:

• A LAC favorece o autolicenciamento sem critério técnico;
• A LOC pode gerar anistia generalizada a empreendimentos ilegais;
• A exclusão da Funai e da consulta a povos tradicionais fere direitos constitucionais;
• O projeto amplia a insegurança jurídica ao afastar o controle estatal e tornar os relatórios técnicos opcionais.

Efeitos institucionais e legais complementares

• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): o PL cria o art. 60-A, permitindo perdão judicial para quem aderir à Licença Corretiva e firmar compromisso ambiental;
• CONAMA e conselhos estaduais/municipais: perdem capacidade normativa, limitando-se à aplicação da lei federal;
• Constituição Federal (Art. 225, §1º, IV): a regulação promovida reduz o papel cooperativo entre União, Estados e Municípios, ameaçando o pacto federativo;
• Política Nacional do Meio Ambiente: a Lei 6.938/81 é reformulada, inserindo o conceito de presunção de regularidade e simplificação de licenças.

Conclusão

O PL 2.159/2021 representa uma mudança profunda na forma como o Brasil regula o uso de seus recursos naturais. Ao promover celeridade e simplificação, o projeto atende a setores econômicos específicos, mas em contrapartida fragiliza a participação social, a autonomia federativa e o rigor técnico do processo de licenciamento.

O licenciamento ambiental deve ser compreendido não como um obstáculo, mas como uma garantia para o empreendedor e a sociedade. Ele protege o meio ambiente, organiza o território e previne conflitos.

Defendo, como engenheiro ambiental e especialista em desenvolvimento regional sustentável, que qualquer nova legislação deve reforçar, e não reduzir, o papel do Estado na defesa do bem comum. O verdadeiro desenvolvimento é aquele que respeita os limites ecológicos e sociais do território.

Fontes consultadas:

• Câmara dos Deputados. PL 2.159/2021
• Observatório do Clima. Parecer técnico
• Folha de S. Paulo. Críticas de especialistas ao PL
• Jornal UNESP. Análise docente
• Lei 6.938/1981; Lei 9.605/1998; LC 140/2011; Resolução CONAMA 237/1997; Resolução CEPRAM 4.579/2018 (BA)